Veja as mudanças na idade mínima para servidor se aposentar no projeto do governo do Rio

O governo do Rio apresentou ontem, à Assembleia Legislativa (Alerj), um pacote de medidas de austeridade exigidas pelo novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), ao qual o Estado aderiu em junho para garantir sua capacidade de investimentos em meio à crise. No texto enviado ao Legislativo, constam novas regras para aposentadoria de servidores de várias categorias, com alteração na idade mínima para retirada, a partir de 1º de janeiro de 2022.

A maioria dos servidores — incluindo professores da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio — terá que trabalhar mais anos para ter direito à previdência. Agentes penitenciários e socioeducativos, no entanto, terão a idade mínima para aposentadoria reduzida.

A proposta é que novos funcionários já entrem no serviço público sob tais condições. Servidores atuais que ainda não têm idade ou tempo de serviço suficiente para a aposentadoria serão submetidos a regras de transição, para abrandar o impacto da mudança. Pela norma, a soma do tempo de contribuição com a idade mínima deve atingir 86 pontos para mulheres e 96 pontos para homens.

Criação de licença para capacitação em curso técnico

O texto ainda acaba com as licenças-prêmio e licenças especiais e cria a “licença-capacitação”, pela qual servidores poderão se afastar dos cargos por três meses, a cada cinco anos de serviço, para realizar cursos técnicos. A conversão desse benefício em dinheiro não é prevista.

Progressões terão que se adequar a orçamentos

Outro ponto do pacote fala sobre progressões salariais de servidores dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), que precisarão se enquadrar em duodécimos e orçamentos anuais de cada órgão.

Fim dos triênios para novos funcionários

Os novos funcionários não terão mais direito aos triênios (adicional por tempo de serviço a cada três anos). Quem já estava no serviço público antes da implementação das novas regras poderá usufruir do benefício até o fim da carreira.

Reajustes serão calculados com base na inflação

O plano do governo, que será votado na Alerj no início de outubro, propõe que reajustes periódicos aos servidores sejam calculados com base no índice da inflação (IPCA), como pediam os deputados. Funcionários também terão um acréscimo que deve variar de 2% a 4% dos valores calculados sobre a inflação. O índice sofrerá ajustes conforme a arrecadação do Estado e visa recompor perdas salariais registradas desde 2017.

Embora as regras da União para adesão a acordos de socorro fiscal não permitam aumentos reais, o governo do estado argumenta que esses acréscimos apenas compensam defasagens salariais acumuladas desde 2017. Um dos projetos ressalta que esses reajustes terão que ser concedidos pelos poderes dentro dos recursos que recebem do orçamento, os chamados duodécimos.

Tramitação

A expectativa é que o plano não encontre dificuldades para aprovação pela Alerj. A votação está prevista para o início de outubro. Até lá, a Casa deve realizar três audiências públicas para debater os tópicos e propor emendas ao pacote.

Economia para os cofres

As alterações devem gerar economia de R$ 867,8 milhões ao ano, segundo projeção da Secretaria Estadual de Fazenda.

Avaliação de desempenho

Para o economista Cláudio Frischtak, da Inter B. Consultoria, o Rio está perdendo a oportunidade de fazer “uma reforma administrativa de verdade”.

— Tentar chegar a um entendimento com os demais poderes é louvável. Mas, se tiver um custo de diluir uma reforma administrativa, isso deixa de valer a pena. Pelo que vejo, a reforma real se aplica aos futuros servidores, que não estão aqui para reclamar. É muito mais palatável e evita custos políticos. Mas, como fazer um omelete sem quebrar os ovos? Não vi em nenhuma linha anunciada um projeto de avaliação de desempenho efetiva do funcionalismo — diz.

Fonte: Extra Online